Jurídico da ASAESC informa suspensão temporária do ajuizamento da ação da Gratificação de Atividade Técnica

A Assessoria Jurídica da ASAESC, o escritório SLPG Advogados, comunica aos associados a suspensão momentânea do ajuizamento da Ação Civil Pública que busca o reconhecimento da Gratificação de Atividade Técnica, prevista na Lei 18.314/2021, para os servidores Assistentes de Educação. Veja a nota jurídica do escritório SLPG Advogados:

INFORMAÇÕES GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA

A Assessoria Jurídica da ASAESC comunica às associadas e associados da ASAESC que suspenderá momentaneamente o ajuizamento da medida judicial – Ação Civil Pública - destinada à cobrança da Gratificação de Atividade Técnica prevista na Lei 18.314 de 2021 para servidores Assistentes de Educação. 

A decisão ora noticiada se dá em razão da ciência de decisões judiciais contrárias à tese, que cessaram os pagamentos a servidores contemplados por ações individuais e suspenderam a tramitação de outras ações com o mesmo objeto. 

O atual posicionamento jurisdicional do TJSC evidencia grande risco de improcedência, já que afasta a possibilidade de êxito da demanda e pode trazer ônus de sucumbência à ASAESC.

Informa-se, igualmente, que os documentos recebidos serão mantidos em arquivo até momento em que será reavaliada a decisão ora informada. 

A Assessoria Jurídica da ASAESC, em conjunto com a Direção da ASAESC, continua empregando esforços para garantir a devida valorização e melhores condições de trabalho aos servidores Assistentes de Educação.

Para esclarecimento de eventuais dúvidas, os servidores interessados devem agendar atendimento pelo e-mail juridicoasaesc@gmail.com